Compromisso com a LGPD
Última atualização: junho de 2026 · Versão 1.0
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), ou LGPD, é a lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. Ela garante a você, como titular dos seus dados, o controle sobre como suas informações são coletadas, usadas, armazenadas e compartilhadas.
1. O que é a LGPD?
A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e estabelece regras para qualquer empresa que trate dados pessoais de pessoas físicas no Brasil. Ela vale pra empresas grandes e pequenas, sites, sistemas, escritórios — qualquer organização que colete, armazene ou compartilhe informações como nome, CPF, telefone, endereço, dados bancários, etc.
2. Como a Empreenda Mais cumpre a LGPD
Princípios que seguimos
- Finalidade: coletamos só o que faz sentido pra prestar nosso serviço
- Adequação e necessidade: usamos seus dados apenas pra atender objetivos legítimos
- Transparência: você sempre sabe o que coletamos e por quê (vide nossa Política de Privacidade)
- Segurança: aplicamos medidas técnicas pra proteger seus dados
- Prevenção: pensamos em proteção antes do tratamento, não depois
- Não-discriminação: não usamos dados pra discriminar
- Responsabilização: registramos e podemos demonstrar conformidade
3. Bases legais que aplicamos
A LGPD exige que todo tratamento de dado tenha uma base legal. Nas nossas operações usamos:
- Execução de contrato — pra prestar o serviço que você contratou
- Cumprimento de obrigação legal — pra obedecer Receita Federal, fisco, CFC
- Legítimo interesse — pra prevenir fraudes e melhorar o serviço, sempre com transparência
- Consentimento — pra comunicação não-essencial, como novidades
4. Seus direitos garantidos pela LGPD
Como titular de dados, você tem 9 (nove) direitos previstos no artigo 18 da LGPD:
1. Confirmação
Saber se a Empreenda Mais trata seus dados pessoais.
2. Acesso
Receber cópia dos seus dados que mantemos.
3. Correção
Atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
4. Anonimização / Bloqueio / Eliminação
Quando o tratamento for excessivo, desnecessário ou ilegal.
5. Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado pra levar a outro fornecedor.
6. Eliminação
Apagar os dados tratados com base no seu consentimento.
7. Informação sobre compartilhamento
Saber com quem compartilhamos seus dados.
8. Revogação do consentimento
Cancelar o consentimento dado anteriormente, a qualquer momento.
9. Revisão de decisões automatizadas
Quando uma decisão automatizada afetar seus interesses.
5. Como exercer seus direitos
É simples. Mande um e-mail pra dpo@empreendamais.com.br dizendo qual direito quer exercer e por quê. Vamos responder em até 15 dias, conforme a lei.
Não cobramos pela resposta à primeira solicitação. Em casos de solicitações abusivas ou repetidas, podemos cobrar custo administrativo razoável.
6. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
A LGPD exige que organizações tenham um responsável pela proteção de dados. Na Empreenda Mais, o nosso Encarregado é:
E-mail: dpo@empreendamais.com.br
WhatsApp: (21) 98153-3825
Horário: segunda a sexta, 9h às 18h
7. O que fazemos se houver incidente
Apesar das medidas de segurança, nenhum sistema é 100% imune. Se acontecer um incidente que possa causar risco aos seus direitos, vamos:
- Comunicar você diretamente no prazo razoável
- Comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- Descrever o incidente, os dados envolvidos e as medidas corretivas
- Oferecer suporte pra mitigar impactos
8. Reclamações à ANPD
Se você considerar que seus direitos foram violados ou não recebeu resposta satisfatória, pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados: