Termos de Uso

Última atualização: junho de 2026 · Versão 1.0

Bem-vindo à Empreenda Mais Contabilidade. Estes Termos de Uso ("Termos") regem a relação entre você (cliente, usuário ou simplesmente "você") e a Empreenda Mais Contabilidade ("nós", "Empreenda Mais") no uso da nossa plataforma e dos serviços de contabilidade. Leia com atenção. Ao usar nossos serviços você concorda com estes Termos.

1. Aceitação

Ao se cadastrar na plataforma, contratar nossos serviços ou usar qualquer recurso oferecido, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.

Se você não concordar com alguma parte destes Termos, não use nossos serviços.

2. Objeto

A Empreenda Mais Contabilidade oferece serviços contábeis e fiscais para:

• Microempreendedores Individuais (MEI)
• Pessoas Físicas (IR)
• Demais serviços de assessoria empresarial sob demanda

Os serviços contratados são prestados via plataforma online (web) e atendimento humano via WhatsApp, e-mail e ligação.

3. Cadastro

Para usar a plataforma você precisa criar uma conta com dados verdadeiros, completos e atualizados. Você é responsável por:

• Manter suas credenciais (e-mail e senha) em sigilo
• Notificar a Empreenda Mais imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta
• Manter seus dados cadastrais atualizados

A Empreenda Mais pode recusar, suspender ou cancelar cadastros com dados falsos, incompletos ou suspeitos de fraude.

4. Serviços e planos

Plano MEI · R$ 97/mês

Inclui:

• Emissão e envio mensal da guia DAS
• Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
• Suporte prioritário por WhatsApp
• Certificado digital incluso
• Acesso ao portal do cliente com guias, faturamento e histórico
• Os 8 benefícios listados na página de vendas

Imposto de Renda · R$ 157 (anual)

Declaração completa do Imposto de Renda Pessoa Física, com toda a coleta de documentos via plataforma.

Outros serviços

Serviços sob demanda (abertura/encerramento de empresa, atendimento jurídico, plano de saúde empresarial, empréstimos, marketing) são contratados separadamente e regidos por contratos específicos.

5. Pagamento

Os pagamentos do plano MEI são mensais, com data de vencimento conforme combinado no momento do cadastro. Aceitamos pagamento via:

• PIX (recomendado)
• Boleto bancário
• Cartão de crédito (sob consulta)

Em caso de atraso superior a 2 (dois) dias após o vencimento, o portal do cliente é bloqueado automaticamente até a regularização. Os serviços essenciais (envio de guias) podem ser suspensos. Não cobramos multa abusiva — apenas juros de mora e correção pelo IPCA.

6. Vigência e cancelamento

Os contratos de prestação de serviço são por prazo indeterminado e podem ser cancelados a qualquer momento por qualquer das partes.

Pra cancelar: envie solicitação por escrito (e-mail ou WhatsApp) com antecedência mínima de 30 dias. A mensalidade do mês em curso é devida integralmente.

A Empreenda Mais entrega ao cliente os documentos contábeis dos últimos 5 anos em formato digital após o cancelamento, no prazo de até 15 dias.

7. Responsabilidades

Da Empreenda Mais

• Prestar os serviços contábeis com a diligência profissional esperada
• Respeitar prazos legais de entrega de obrigações fiscais
• Manter sigilo absoluto sobre dados financeiros e fiscais do cliente
• Comunicar mudanças na legislação que afetem o cliente

Do cliente

• Fornecer documentos e informações solicitadas dentro dos prazos
• Manter dados cadastrais e fiscais atualizados
• Pagar as mensalidades em dia
• Não usar a plataforma pra finalidades ilegais ou abusivas

8. Propriedade intelectual

A plataforma Empreenda Mais (software, marca, layout, textos, ícones) é de propriedade exclusiva da Empreenda Mais Contabilidade. É vedado:

• Copiar, redistribuir ou modificar conteúdos da plataforma sem autorização
• Engenharia reversa do software
• Uso comercial da marca ou layout sem licença escrita

9. Limitação de responsabilidade

A Empreenda Mais empenha-se em manter a plataforma disponível 24/7, mas não garante operação ininterrupta. Não somos responsáveis por:

• Falhas de conexão de internet do cliente
• Atrasos da Receita Federal, prefeituras ou bancos
• Decisões fiscais baseadas em informações incorretas fornecidas pelo cliente
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade

Em qualquer caso, a responsabilidade total da Empreenda Mais fica limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 12 (doze) meses.

10. Atendimento e prazos

Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Mensagens fora do horário são respondidas no próximo dia útil. Casos urgentes (fiscalização, autuação) recebem prioridade.

11. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com no mínimo 30 dias de antecedência. O uso continuado após o aviso significa aceitação dos novos Termos.

12. Foro

Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ pra dirimir quaisquer dúvidas oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.